Atenção: Você pode se tornar CAC entre 18 e 25 anos, mas só poderá comprar arma de fogo a partir dos 25 anos.
O processo completo da emissão do CR de CAC até a aquisição da arma é dividida em 4 etapas, sendo:
O CR (certificado de registro) é o principal documento do processo. Nessa etapa é necessário ter as certidões criminais negativas, avaliação psicológica, avaliação de tiro e já ter escolhido um clube para se filiar. A partir do momento da expedição do CR você já pode solicitar a compra de uma arma.
É a fase do processo onde será indicado a loja que será adquirida sua arma de fogo, o modelo e suas especificações.
CAC sem arma pode utilizar armas do clube.
É a fase na qual é enviado a documentação para o registro da arma junto ao órgão competente.
É a fase onde é emitido o documento onde permite que a arma seja transportada desmuniciada do endereço registrado até o clube de tiro para treino/competição.
É importante entender quais as obrigações para manter o seu Certificado de Registro de CAC ativo.
Para isso é necessário manter suas habitualidades em dia.
As habitualidades são os treinamentos e/ou participação em competições no período anual.
Os CACs são divididos em TRÊS níveis e à medida que vai avançando o nível você consegue o direito de ter mais armas e munições.
Sim. O porte de trânsito permite ao CAC transportar suas armas entre sua residência e os locais autorizados, como clubes de tiro e locais de competição, com a arma desmuniciada e acompanhada da Guia de Tráfego (GT) emitida pelo Exército.
⚠️ Não é um porte funcional ou de defesa pessoal.
Não. Legalmente, a arma registrada no Certificado de Registro (CR) é de uso controlado e específico para as atividades de:
Colecionamento, Tiro esportivo, Caça.
O Certificado de Registro (CR) tem validade de 3 anos, conforme regulamentação atual do Exército Brasileiro.
Após esse período, o CR deve ser renovado com nova documentação e atualização de dados.
Não. Você pode praticar em outros clubes de tiro, desde que legalmente autorizados, você mantém a regularidade do seu CR.
Não. A arma registrada no CR é de uso exclusivo para atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça.
Para ter porte de arma para defesa pessoal, é necessário fazer solicitação junto à Polícia Federal, com base em critérios como:
Comprovação de efetiva necessidade;
Idoneidade;
Aptidão psicológica e técnica;
Justificativa sólida (ameaça real à integridade física, profissão de risco etc.).
Não. A Guia de Tráfego (GT) tem validade de 1 ano para o clube especifico. Ela é obrigatória e deve estar junto ao armamento durante o transporte, com o CRAF.
A arma para qual se solicita o porte funcional ou pessoal precisa estar registrada na Polícia Federal (SINARM-PF) e não no Exército (SIGMA-EB).
Ou seja, arma de CAC não dá direito a porte — é necessário seguir um processo separado na PF, com arma própria registrada para essa finalidade.
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